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Prefeitura de Ilhéus implanta Imprensa Oficial eletrônica

04/01/2013 17:12 Postado Por: Admin Comentário

A Prefeitura Municipal de Ilhéus lançou decreto regulamentando a nova sistemática de funcionamento da Imprensa Oficial eletrônica. A iniciativa é inovadora na região, pois as publicações de atos oficiais terão segurança de inviolabilidade e autoria, com hora e data garantidas pelo sistema de criptografia Infraestruturas de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). O sistema funcionará no endereço provisório www.io.org.br/prefeitura/ilheus.

Em complemento a essa segurança, ocorre ainda o carimbo de tempo certificado pela Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional. Em função disso, as fases usuais são invertidas: primeiro são feitas as publicações de atos oficiais no site da Imprensa Oficial eletrônica da prefeitura; em seguida, são gerados os cadernos.

A validade jurídica da publicação se dá pela via eletrônica, e não pelos cadernos, que são gerados por demanda apenas para atender os casos exigidos por lei. Dessa forma, a publicação de atos oficiais no site da Imprensa Oficial eletrônica pode ser feita durante todo o expediente, em variados horários e por parte de diferentes setores.

A Administração Municipal e os cidadãos podem acessar os atos oficiais publicados e arquivados na Imprensa Oficial eletrônica diretamente em um dos dez subsistemas de publicação e arquivamento de atos oficiais: Caderno Imprensa oficial eletrônica; Leis e Decretos; Outros Atos Oficiais; Licitações e Contratações Diretas; Contratos; Instrumentos de Planejamento – PPA, LDO e LOA; Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal – (RREO e RGF); Contas Públicas; Convênios; e Outros arquivos.

Outros subsistemas de publicação e arquivamento de atos oficiais ainda podem ser criados em função das necessidades da prefeitura, no intuito de que os cidadãos não tenham dificuldades de buscar os atos oficiais publicados.

Segundo o diretor da Transparência Municipal, Paulo Sérgio, a Imprensa Oficial eletrônica é uma inovação importante para o município, e tem diversos benefícios, tais como a conformidade com as leis de arquivo, licitações, contas públicas, responsabilidade fiscal, pregão, transparência e acesso à informação; a economia de recursos, pois a prefeitura utilizará a Imprensa Oficial para publicar todos os atos oficiais que produzirem, sem limite de páginas; a publicação, organização e arquivamento atos oficiais por grupos, conforme as leis, decretos e portarias que os criaram; recurso de busca por palavra-chave dentro do campo de indexação, data, número, tipo de documento, departamento e grupo; redução no tempo de pesquisa e localização de documentos; possibilidade de visualização e impressão qualquer ato oficial publicado no site da imprensa oficial através da internet; instrumentalização o Sistema de Controle Interno com informações sobre o que foi publicado, quando e por quem; e a diminuição o uso de papel, colaborando assim com o meio ambiente.

 

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